Fórum Municipal de Habitação de São Sebastião

No dia 02/04/2011 foi realizado no Teatro Municipal de São Sebastião o 1º Fórum Municipal de Habitação. Neste evento, o objetivo inicial era a formação do Conselho Municipal de Habitação, o qual será responsável pelo controle social do Fundo Municipal de Habitação e das políticas de habitação no município, em especial o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS). O PLHIS é necessário para a obtenção dos recursos disponibilizados pelo Governo Federal para a construção de novas moradias e melhoramento das já existentes que estejam em situação precária, além da manutenção de áreas de lazer.

O PLHIS, segundo material disponibilizado pela Secretaria Municipal de Habitação,  "tem o objetivo de promover o planejamento das ações do setor habitacional de forma a garantir à população local o acesso à moradia com qualidade". Habitação de interesse social é aquela destinada à população que recebe até 3 salários mínimos.

Por entender a importância do assunto para a população, em especial aquela atendida por nós, Assistentes Sociais, cuja grande maioria carece de acesso ao direito básico de moradia de qualidade, o Núcleo se articulou com o CRESS e se inscreveu para concorrer à uma das cadeiras do Conselho Municipal de Habitação, como sociedade civil.

Comparecemos ao Fórum de Habitação, onde após apresentações e discursos, a plenária reagiu quando descobriu que, na proposta de lei de criação do Conselho entregue pelo poder executivo para votação na Câmara de Vereadores, o Conselho não era deliberativo, apenas consultivo.

É notório que, para que o tripé Conselho/Fundo/Plano não seja tratado como mera formalidade para repasse de recursos de um governo para o outro, o Conselho tenha plena capacidade de controle social, e nisso se entende como essencial que o mesmo seja deliberativo. Isso garantiria real poder de participação da população nas decisões sobre o destino dos recursos alocados no Fundo, assim como a tão almejada transparência  na administração pública.

O Fórum cumpriu o papel que lhe foi imputado de formação do Conselho, onde inclusive o Serviço Social conseguiu duas cadeiras (uma titularidade e uma suplência) como entidade de classe/sociedade civil. Também temos mais três colegas Assistentes Sociais na composição (uma titular, e duas suplentes).

Mas, para além da mera formalidade, a plenária decidiu manifestar-se contrária à proposta de lei, que irá ser votada na próxima sessão da Câmara no dia 05/04/2011, às 18:00, exigindo a alteração da mesma para que o Conselho Municipal de Habitação seja deliberativo. Para isso, foi elaborado no final do Fórum um abaixo-assinado, o qual divulgamos aqui, pedindo a todos e todas que imprimam e recolham o máximo de assinaturas possíveis, para que os Conselheiros eleitos entreguem o mesmo aos vereadores no dia da votação do projeto.

Para a devolução do abaixo assinado, pedimos que entrem em contato com uma das coordenadoras do Núcleo ou pelo nosso email.

Contamos com a colaboração de todos(as) e a participação, se possível, no dia da sessão! Vamos fazer valer a nossa voz!!!